06/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017009-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Rodrigues Agostinho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

QUINQUÊNIO.

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

ADMISSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO QUINQUÊNIO.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E O TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:13

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:33

Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:22

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 11:36

Distribuído por sorteio
16/06/2025 11:44

Processo Cadastrado
12/06/2025 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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