27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013717-11.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Rafael Alves Cruvinel - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DA IMPUTAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.

INVASÃO DA CONTA DIGITAL POR TERCEIROS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO RÉU.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA.

OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS SEGUROS ANTE O POTENCIAL RISCO DO AMBIENTE DIGITAL.

INEFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO CONTRIBUIU PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE.

APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.

NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES.

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

REPARAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 62192/RJ) - André Luiz de Oliveira Barbosa (OAB: 5414/TO) - Mauro Roberto Noleto Barros (OAB: 11461/TO) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:39

Prazo
26/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:01

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:23

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio
12/12/2024 14:41

Processo Cadastrado
03/12/2024 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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