15/04/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 10:09

Homologada a Transação
11/01/2024 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 21:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 06:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Helena Silva Pirajá (OAB 411753/SP) Processo 1013203-47.2023.8.26.0344 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Ana Claudia Jose - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?.

R.

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso.

No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia de sua última declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários que indiquem endividamento.

Desde já, fica a parte autora, advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC).

Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas.

Prazo: 15 dias.

Int.
23/08/2023 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 15:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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