10/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000816-84.2024.8.26.0666 (processo principal 1000599-92.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperflora - Cooperativa dos Floricultores - Montagem & Interiores Ltda - Fls. 71/76: Antes da análise e homologação do acordo entabulado pelas partes, necessária a regularização da representação processual da parte exequente, pois a plataforma "Autentique" não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial.

Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo.

Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign".

Inadmissibilidade.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

MINUTA DIGITAL sem assinatura válida.

Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Acerto do Egrégio Juízo a quo.

Cautela necessária no caso concreto.

Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, sob pena de inviabilizar a homologação do acordo pretendido.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), ANA LUIZA PATRIZI COBRA MAGALHÃES (OAB 110961/MG), ADRIANA BONAITE NOGUEIRA (OAB 361495/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP)
19/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:15

Ato ordinatório
05/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:52

Ato ordinatório
21/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/09/2024 07:43

Bloqueio/penhora on line
20/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:23

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 00:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:08

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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