TJSP - 1030156-52.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030156-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pui Van Chan - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. 1.
FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL. 2.
PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. 3.
APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 - O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. 4.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 6.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rennay Rocha de Farias (OAB: 444644/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:21
Prazo Intimação - 15 Dias
-
20/08/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 14:23
Julgado Virtualmente
-
19/08/2025 12:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 06:59
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 11:08
Expedido Termo de Intimação
-
07/08/2025 10:26
Distribuído por sorteio
-
06/08/2025 09:20
Processo Cadastrado
-
01/08/2025 15:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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