TJSP - 1005149-89.2023.8.26.0248
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005149-89.2023.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Banco Bradesco Sa - Recorrido: Henrique Gualberto Alves Reis - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
GOLPE DA TROCA DE CARTÕES.
SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DE VENDEDOR AMBULANTE.
TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS DE FORMA SUCESSIVA FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR.
FRAUDE EVIDENCIADA.
COMUNICAÇÃO AO BANCO E REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL.
INEXISTÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXCLUÍDA.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA.
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
FORTUITO INTERNO.
APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DAS COMPRAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR.
REEMBOLSO DOS VALORES DEBITADOS DE SUA CONTA.
INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
REPARAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO RÉU QUE SE MOSTRA ADEQUADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO À SUA FINALIDADE COERCITIVA SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Henrique Gualberto Alves Reis (OAB: 459193/SP) - Maique Alexandre Cardoso de Carvalho (OAB: 449710/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:39
Prazo
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26/08/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 18:02
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 18:24
Julgamento Virtual Iniciado
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29/01/2025 10:35
Conclusos para despacho
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13/01/2025 00:00
Publicado em
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09/01/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 10:09
Distribuído por sorteio
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08/01/2025 15:22
Processo Cadastrado
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16/12/2024 12:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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