08/09/2025 13:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Link para pagamento - 08/09/2025 12:20:39)
08/09/2025 12:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Link para pagamento - 08/09/2025 12:19:21)
08/09/2025 12:19

Juntada - Guia Gerada - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Guia 80753 - R$ 1.814,36
08/09/2025 12:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Juntada - Guia Gerada - 08/09/2025 12:10:26)
08/09/2025 12:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Link para pagamento - 08/09/2025 12:10:42)
04/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000210-72.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE: FABIO FERREIRAADVOGADO(A): JANINE BATTOCCHIO (OAB SP266849)REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista a certidão retro (Evento 46) e levando em consideração que nos processos em tramitação Eproc a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na capa do processo, conforme orientação constante no site do tribunal e no Infoeproc 18, o recurso será julgado deserto.

Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido.(AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C.

STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001.

PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br).

Outrossim, ante o recolhimento indevido das custas e despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, requeira o(a) autor(a) o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis. No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos.

Int.
01/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:27

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
01/09/2025 12:36

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:36

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 08:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Juntada - Guia Gerada - 18/08/2025 18:11:13)
21/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:13

Despacho
19/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/08/2025 18:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Link para pagamento - 18/08/2025 18:11:13)
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 30147 Situação: Em aberto.
18/08/2025 18:11

Juntada de Petição
04/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
31/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 11:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
17/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:15

Despacho
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:37

Juntada de Petição - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (SP310799 - LUIZ FELIPE CONDE)
26/05/2025 03:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/05/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:43

Determinada a citação
21/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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