TJSP - 1004864-18.2024.8.26.0198
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-18.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler e outro - Recorrida: Vanessa Simas - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUTORA QUE AO TENTAR SIMULAR UM EMPRÉSTIMO, ACABOU CONCRETIZANDO A OPERAÇÃO POR EQUÍVOCO.
IMEDIATAMENTE SOLICITOU O CANCELAMENTO, QUE NÃO FOI ACEITO PELA REQUERIDA (QUE EXIGIU O PAGAMENTO DE UMA TAXA DE R$ 205,52) E AINDA NEGATIVOU O NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS.
NÃO CABIMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ.
NÃO OCORRÊNCIA.
A CORRÉ FOI QUEM DEPOSITOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA, PORTANTO, PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, DO CDC.
FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS (ART. 6º, III, DO CDC) À CONSUMIDORA SOBRE ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO E QUAIS AS CONDIÇÕES DE TAL CONTRATO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DEVER DE CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO.
MESMO APÓS SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO NO DIA SEGUINTE, A REQUERIDA PROSSEGUIU COM O CONTRATO E AINDA NEGATIVOU O NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS, QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO (“IN RE IPSA”).
PRECEDENTES DO TJSP.
INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADA, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
R.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB: 183340/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:39
Prazo
-
26/08/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 18:05
Julgado Virtualmente
-
14/08/2025 19:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/07/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
02/07/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 09:17
Distribuído por sorteio
-
01/07/2025 09:47
Processo Cadastrado
-
27/06/2025 12:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1059225-32.2024.8.26.0053
Ricardo Luiz Gaeta
Presidente da Comissao Especial de Concu...
Advogado: Aline Mesquita Zanin Antunes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2024 22:00
Processo nº 1014920-67.2021.8.26.0602
Condominio Residencial Juriti
Rodrigo Barbosa da Silva
Advogado: Rogeryo Rodighero Lunardi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2021 18:01
Processo nº 1016708-97.2024.8.26.0348
Manoela Rodrigues dos Santos
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Gabrielly Santos do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2024 07:00
Processo nº 1018865-46.2025.8.26.0562
Condominio Edificio Vitoria Ii
Manoel Salgueiro de Paula
Advogado: Horacio Prol Medeiros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 16:36
Processo nº 1004864-18.2024.8.26.0198
Vanessa Simas
Qi Sociedade de Credito Direto S.A.
Advogado: Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/09/2024 11:10