TJSP - 1019477-81.2025.8.26.0562

Processo 1019477-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mário Forte Filho -

Vistos. 1 Por ser o autor idoso (fls. 24), defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC.

Anote-se. 2 Em sede liminar, o autor narra que em 15/04/2025 recebeu mensagem de texto do número de telefone (11) 96767-9519, enviada por pessoa que se identificou como Juliana Garcia, se passando por advogada associada do Dr.

Alexandre Callé, subscritor da inicial e que representa o autor em outras ações, dentre elas a de n° 1007317-58.2024.8.26.0271, mencionada pelo terceiro na mensagem.

Aduz que a pessoa indicou ser necessária a transferência de numerário para fazer frente às despesas processuais.

Diz que não estranhou o pedido, pois é comum que advocacias possuam advogados associados e haja cobrança de despesas processuais, motivo pelo qual fez transferência de R$ 2.997,00 em favor da corré Tamiris Souza Bezerra, conforme orientado pelo interlocutor.

Logo após a transferência, o interlocutor solicitou um valor adicional, ocasião em que passou a desconfiar do pedido, motivo pelo qual telefonou ao escritório e constatou que havia sido vítima de golpe.

Diz que imediatamente entrou em contato com o seu banco (Banco do Brasil) e solicitou o cancelamento da transação, mas não obteve sucesso.

Assevera que ligou ao banco de destino dos valores (Banco Bradesco), que também negou o ressarcimento do valor.

Por isso, requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, para o fim de que seja realizado o arresto de valores nas contas bancárias da correquerida Tamiris até o limite do valor transferido.

A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela.

Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, os documentos que instruem a inicial demonstram a transferência de R$ 2.997,00 pelo autor à corré Tamiris em 15/04/2025 (fls. 34), em virtude de ter sido levado a erro por terceiro, conforme descrito no Boletim de Ocorrência de fls. 32/33.

Tais circunstâncias justificam a adoção de medidas urgentes visando a recuperação total ou parcial do capital transferido.

Para mais, eventuais importâncias constritas permanecerão depositadas nos autos até o final julgamento da lide e, caso não sobrevenha a comprovação da fraude, serão integralmente restituídas à correquerida.

Em casos semelhantes, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu: Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de arresto de bens.

Indícios de fraude/golpe/pirâmide financeira, a justificar o arresto cautelar de ativos financeiros contra os agravados, em valor equivalente ao montante investido (R$ 361.314,29), presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na possibilidade de o agravante sofrer séria lesão financeira.

Precedentes.

Montante eventualmente bloqueado que deverá permanecer depositado em Juízo, vedado o levantamento, de modo que, se no decorrer da lide a tese de fraude não se comprovar, os valores serão restituídos, sem qualquer ônus.

Decisão reformada, deferido o arresto cautelar de ativos financeiros dos agravados, em valor equivalente ao montante investido (R$ 361.314,29).

Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185169-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022).

Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado e sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto, por meio do SISBAJUD, de R$ 2.997,00 nas contas bancárias da correquerida Tamiris Souza Bezerra (dados pessoais às fls. 36).

Verificada a suficiência das custas, providencie o cartório a implementação da ordem de apreensão. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC.

Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins.

Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC).

O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões.

Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo.

O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP)