22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003315-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lyverson Leonardo de Oliveira Freitas da Costa - - Paolla Domingos Leite - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia deR$ 2.015,53,atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora a partir da data da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PAOLLA DOMINGOS LEITE (OAB 230390/RJ), PAOLLA DOMINGOS LEITE (OAB 230390/RJ)
20/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/06/2025 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 14:01

Audiência Realizada Inexitosa
05/06/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/03/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/03/2025 21:59

Conclusos para despacho
22/02/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/02/2025 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/02/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:58

Decisão Determinação
17/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
16/02/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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