06/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000758-96.2025.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina Scarabel - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS SEGUINTES VERBAS: 1) GRATIFICAÇÃO DE EXECUTIVA, 2) PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, 3) PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO APENAS QUANTO À GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - RECURSO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO-SE AS VERBAS DECORRENTES DO PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:45

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 19:00

Julgado Virtualmente
19/08/2025 08:12

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:56

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:01

Distribuído por sorteio
01/08/2025 10:47

Processo Cadastrado
30/07/2025 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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