22/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
20/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082959-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Adelmo Marangoni Antoniazzi -

Vistos.

Fls. 181/188: a infração questionada (nº TOO2147205 04/01/2025) foi lavrada por órgão autuador pertencente a outro ente federativo, isto é, o DETRAN/PR (fls. 196).

Importa consignar que, em razão do pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem jurisdição limitada ao respectivo ente da federação.

Como já se manifestou este E.

Tribunal de Justiça, a Justiça local, atuando nos limites territoriais de determinado Estado, não pode dizer o direito produzido em outro Estado Federado, mas apenas o direito vigente nos municípios situados naquele Estado, o direito do próprio Estado e o direito nacional, este objeto de leis federais que se aplicam a toda a República Federativa do Brasil (7ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1019056-20.2015.8.26.0602, Rel.

Des.

Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 05/08/2019 Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (artigo 52, parágrafo único do CPC/2015) que permitia que entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, de modo que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, conforme ADI 5737 e 5492.

Este juízo é, pois, incompetente para análise de tais pedidos, que deverão ser analisados pelo órgão jurisdicional do respectivo ente federativo, sendo que a este Núcleo caberá somente a análise das condutas praticadas por órgãos fiscalizadores de trânsito do Estado de São Paulo.

Tornem os autos conclusos para sentença ou decisão.

Intime-se.

São Paulo,19 de agosto de 2025. - ADV: TALITA ANTONIAZZI MARANGONI (OAB 440189/SP)
19/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/03/2025 21:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 21:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
22/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
22/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 21:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:11

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:11

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
01/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 21:37

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2024 04:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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