TJSP - 1015496-20.2024.8.26.0161
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015496-20.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Ozeias Silvestre da Silva - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.
Sampaio - CR - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO.
PERFIL DE USUÁRIO COM IDADE INFERIOR A 13 ANOS, EM VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 4.1 DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ADMINISTRAÇÃO POR RESPONSÁVEL MAIOR DE IDADE OU INDICAÇÃO DESSA INFORMAÇÃO NA BIOGRAFIA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO PROVEDOR.
REGRAS DE USO NÃO ABUSIVAS, AMPARADAS NA LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.
AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL.
REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Luís Filipe Salazar dos Santos (OAB: 112394/PR) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 10:05
Prazo
-
20/08/2025 10:05
Prazo
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20/08/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 14:35
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 15:09
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 15:22
Conclusos para despacho
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24/06/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
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18/06/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 09:59
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 15:53
Processo Cadastrado
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16/06/2025 11:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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