22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006582-88.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel Alvarez Peralta - - Juliana Paiva Lobato Bozza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Diante do exposto, portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar a companhia ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da demanda (21/03/2025), acrescida de juros de mora a partir da data da citação (24/04/2025).

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP), JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA)
20/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
17/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 22:00

Audiência Realizada Inexitosa
15/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 07:07

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:45

Expedição de Carta.
04/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/03/2025 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:11

Decisão Determinação
24/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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