TJSP - 1012826-56.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012826-56.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Joana Barros Almeida da Silva - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR JOANA BARROS ALMEIDA DA SILVA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ORIGINAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES PACTUADOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS.

RECONHECEU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSTATANDO QUE A RECORRIDA FOI SURPREENDIDA COM A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, INTERMEDIADO PELA QUALICORP E OPERADO PELA UNIMED, SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98 E ÀS RESOLUÇÕES DA ANS, QUE VEDAM TAL PRÁTICA, ESPECIALMENTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO.

CONSIDEROU ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RESCISÃO UNILATERAL EM CONTRATOS DE ADESÃO, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA E COMPROMETER A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA.

RESSALTOU, AINDA, QUE HOUVE MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA PARA OUTRO PLANO, COM AUMENTO DE VALORES SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, REFORÇANDO O ABUSO DE DIREITO.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECORRENTES, QUE SUSTENTAM A LEGALIDADE DA RESCISÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, NÃO MERECE ACOLHIDA.

A SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, APLICANDO A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, RECONHECENDO QUE A RESCISÃO UNILATERAL, SEM RESPALDO NAS HIPÓTESES LEGAIS E OCORRIDA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ILÍCITO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A PROVA PRODUZIDA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Dayane de Souza Chagas (OAB: 10689/MA) - 16º Andar, Sala 1607