22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006258-98.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes de Souza Melo - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré no pagamento à parte autora da quantia de R$ 21.120,33, a título de reparação de danos materiais, atualizada monetariamente desde a data do bloqueio e com juros de mora a partir da data da citação, bem como da quantia de R$ 3.000,00, a título de compensação por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação dessa sentença, com juros de mora a partir da citação.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: CLAUDIO JOSE DE MELO (OAB 122388/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
20/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/07/2025 21:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2025 21:20

Audiência Realizada Inexitosa
07/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/04/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:29

Expedição de Carta.
28/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/03/2025 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:03

Decisão Determinação
20/03/2025 17:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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