08/09/2025 16:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 80982, Subguia 80474 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 225,00
08/09/2025 12:57

Link para pagamento - Guia: 80982, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=80474&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 12:57

Juntada - Guia Gerada - ANTONIA JACQUELINE MARQUES PEREIRA - Guia 80982 - R$ 225,00
08/09/2025 12:56

Link para pagamento - Guia: 80974, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=80466&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 12:56

Juntada - Guia Gerada - ANTONIA JACQUELINE MARQUES PEREIRA - Guia 80974 - R$ 225,00
04/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001757-94.2025.8.26.0127/SP AUTOR: ANTONIA JACQUELINE MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB SP398383) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais.

Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça.

No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou todos os extratos bancários das contas que mantém, conforme se verifica no relatório de contas apresentado, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Outrossim, os documentos apresentados indicam que a parte autora possui renda significativa, superior a três salários mínimos, suficiente para custeio das despesas processuais, as quais, ao caso, não se mostram elevadas.

Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos.

Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas judiciais.

Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
01/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:37

Gratuidade da justiça não concedida
01/09/2025 14:01

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 10:59

Despacho
20/08/2025 19:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIA JACQUELINE MARQUES PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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