22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004410-76.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Vieira Santos Porto - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, deixando de condenar qualquer das partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN (OAB 522478/SP)
20/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:53

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 09:38

Audiência Realizada Inexitosa
16/06/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/03/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:51

Expedição de Carta.
15/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/03/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:49

Decisão Determinação
28/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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