TJSP - 1007967-27.2024.8.26.0006
1ª instância - 01 Civel de Penha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-27.2024.8.26.0006 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mafalda Investimentos e Participações LTDA - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.DÉBITO ADIMPLIDO.
CESSÃO DE CRÉDITO.
COBRANÇA APÓS PAGAMENTO.
INCLUSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR MANTIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.
TRATA-SE DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO A COBRANÇA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR E A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES.
O RECURSO CINGE-SE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.
A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL CONSISTEM EM PONTOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL.
MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.
A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.
EMBORA O AUTOR TENHA APRESENTADO EXTRATO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO (FL. 08), PELO QUE SE VIU DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ, REFERIDA DÍVIDA NÃO CONSTAVA DOS SISTEMAS DO SERASA E SCPC (FLS. 190/192).
E O AUTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER ESCLARECIMENTO EM SEDE DE RÉPLICA.
VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELOU ADEQUADO E SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA.
JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
AINDA QUE A SITUAÇÃO ENVOLVA A CESSÃO DO CRÉDITO ADIMPLIDO, REFERIA-SE A CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO CEDENTE.
OU SEJA, CONSISTIA EM RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, O QUE AFASTAVA A SÚMULA 54 DO STJ.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Albertoni Faganello (OAB: 336917/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 4º andar -
21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1007967-27.2024.8.26.0006; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007967-27.2024.8.26.0006; Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Mafalda Investimentos e Participações LTDA; Advogado: Rafael Albertoni Faganello (OAB: 336917/SP); Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
12/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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12/08/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/08/2025 10:33
Conclusos para decisão
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08/08/2025 13:44
Conclusos para despacho
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04/08/2025 23:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/07/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 11:46
Expedição de Mandado.
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10/07/2025 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/07/2025 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/07/2025 07:43
Conclusos para decisão
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30/06/2025 11:32
Conclusos para despacho
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29/06/2025 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 17:08
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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24/04/2025 13:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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22/04/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 17:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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20/02/2025 11:17
Conclusos para decisão
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18/02/2025 11:45
Conclusos para decisão
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14/02/2025 09:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/02/2025 13:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/02/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 13:50
Julgada Procedente a Ação
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16/01/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 11:18
Conclusos para despacho
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17/10/2024 21:53
Juntada de Petição de Réplica
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18/09/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2024 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2024 13:06
Conclusos para despacho
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31/07/2024 16:11
Juntada de Petição de contestação
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31/07/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 05:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/07/2024 15:30
Juntada de Petição de contestação
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11/07/2024 15:08
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2024 00:08
Juntada de Certidão
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04/07/2024 11:19
Expedição de Carta.
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20/06/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/06/2024 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/06/2024 12:25
Conclusos para decisão
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06/06/2024 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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