26/08/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 10:55

Autos no Prazo
22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008071-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lúcia da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência -

Vistos.

Considerando a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, que determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tratam de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida decisão tem como objetivo principal evitar decisões judiciais conflitantes sobre o tema e garantir a efetividade de um acordo histórico homologado pela Corte.

Este acordo, firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece um procedimento administrativo para o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente.

O pacto visa assegurar uma solução mais célere e eficiente para os beneficiários lesados, permitindo que recebam os valores de volta sem a necessidade de prosseguir com uma ação judicial.

A adesão ao acordo é voluntária e pode ser realizada através do aplicativo "Meu INSS" ou em agências dos Correios.

Ao aderir, o beneficiário concorda em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

A suspensão determinada pelo STF abrange não apenas o andamento dos processos, mas também a eficácia de decisões já proferidas e os prazos prescricionais, visando resguardar o direito de todos os envolvidos enquanto se estrutura a solução administrativa e se busca uma uniformização para a questão.

Dessa forma, em estrito cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte, a suspensão do presente feito é medida que se impõe.

Ante o exposto,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 410340/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
14/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:09

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR
12/08/2025 19:50

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:30

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:25

Expedição de Carta.
08/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:50

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:17

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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