TJSP - 1001046-24.2025.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001046-24.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Daniel Ushli Racz - Recorrente: Carolina Garcia Fontanetti Racz e outro - Recorrido: Supermercados Mambo Ltda - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA QUANTO À AUTORA CAROLINA, POIS EMBORA O BEM SUBTRAÍDO PERTENCESSE À EMPRESA, ALEGA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO E PLEITEIA DANOS MORAIS.

PRELIMINAR REJEITADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ.

ESTACIONAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO E BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS NO MESMO DIA DOS FATOS.

RÉ QUE NÃO APRESENTOU IMAGENS DE SEGURANÇA, MESMO INTIMADA.

PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TESE AUTORAL.

PROVA SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DOS BENS EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO.

INDEFERIMENTO DE DANOS MATERIAIS À AUTORA CAROLINA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA COBRANÇA OU PREJUÍZO PESSOAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sonia Regina Ushli (OAB: 228487/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Danilo Brum de Magalhães Júnior (OAB: 455989/SP) - Gustavo Allan de Bessa Pires (OAB: 444037/SP) - 16º Andar, Sala 1607