TJSP - 0051438-85.2018.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS HENRIQUE SAN JUNIOR

CPF *47.***.*00-03

Advogados

EMERSON FONSECA BRITO

OAB: 346665/SP

CPF *28.***.*33-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 15:09

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/06/2025 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 18:26

    Mudança de Magistrado

  • 08/05/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 07:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 02:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 05:22

    Mudança de Magistrado

  • 19/06/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 14:05

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 17/06/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 09:48

    Mudança de Magistrado

  • 12/06/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 16/08/2023 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Emerson Fonseca Brito (OAB 346665/SP) Processo 0051438-85.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Luis Henrique San Junior -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de substituição.

    O artigo 148 da Lei de Execuções Penais autoriza, tão somente, a alteração da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços e limitação de fim de semana, visando, exclusivamente, adaptar a reprimenda às condições pessoais do condenado e às características do local de execução, não viabilizando sua alteração por espécie diversa daquela estabelecida em decisão judicial transitada em julgado.

    Na jurisprudência, em termos semelhantes: "no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia daCOVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

    A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie aprestaçãodeserviçosà comunidade. (...) pode[ndo] o seu cumprimento ser retomado a critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar emsubstituiçãoda sanção originalmente imposta ao recorrente (prestaçãodeserviçosà comunidade) por outra modalidade derestritivade direitos, com fundamento nos riscos da pandemia daCOVID-19" (grifei) (STJ, AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.05.2021); e, ainda, "Não cabe ao juízo da execução alterar a espécie da pena imposta ao condenado, mas, tão somente, alterar a forma de execução.

    Além disso, no caso, ao que se extrai, o Magistrado de origem não apontou qualquer justificativa ou fundamentação idônea e razoável para, além da autorização legal, modificar a espécie de sanção restritiva fixada na sentença condenatória, transitada em julgado. (...) eventuais dificuldades advindas da situação pandêmica causada pelo coronavírus não justificam, por si só, a referida substituição, tanto assim que o CNJ, na recomendação n. 62, de 17/3/2020, indicou, expressamente, aos juízos de execução penal ser a suspensão temporária da pena de prestação de serviços à comunidade a medida adequada em razão da crise" (grifei) (TJ/SP, Agravo em Execução n. 0001878-03.2021.8.26.0073, Rel.

    Des.

    Augusto Siqueira, j. 13.09.2021).

    Releva complementar que houve, por parte do legislador, preocupação com compatibilidade do serviço com a aptidão e meios de subsistência do condenado (art. 46, §3º, CP; e, 149, §1º, da LEP) e que a reprimenda, consubstanciando sanção a ato ilícito, não tem sua execução subordinada à mera conveniência pessoal do apenado.

    Dessa forma, considerando a informação de que deveria retornar à CPMA em 31.07.2023, oficie-se à Central solicitando informações a respeito do comparecimento do sentenciado na data estabelecida e, se o caso, eventual encaminhamento para entidade.

    Cópia desta decisão servirá como ofício, para os devidos fins.

    Int.

  • 15/08/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 13:22

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 28/09/2022 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2022 13:04

    Mudança de Magistrado

  • 18/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2022 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2019 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2019 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2019 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2018 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2018 16:19

    Transferência de Processo - Saída

  • 14/06/2018 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2018 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 09:56

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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