TJSP - 1001168-27.2023.8.26.0515
1ª instância - Vara Unica de Rosana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001168-27.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - Claudinei Alves de Lima - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para de confirmar a medida liminar que deferiu a internação compulsória de CLAUDINEI ALVES DE LIMA e para condenar o MUNICÍPIO DE ROSANA a (i) Submeter o paciente a nova avaliação psiquiátrica, a fim de reavaliar se permanece o quadro e a necessidade de internação compulsória; (ii) Apresentar estudo social produzido pela Assistência Social do Município, a fim de que se constate a capacidade de acolhimento familiar durante possível e preferível tratamento ambulatorial; e (iii) fornecer ao paciente o tratamento prescrito, com base nos dois itens anteriores.
Para cumprimento dos itens i e ii comino o prazo de 60 (sessenta) dias.
Após a juntada, abra-se vistas ao Ministério Público Sem condenação em custas e despesas processuais, considerando a natureza da ação e por se tratar de demanda que envolve direito fundamental à saúde, proposta pelo poder público em favor de pessoa hipossuficiente.
Quanto aos honorários advocatícios, expeça-se ofício para o recolhimento do devido à d. procuradora dativa.
Dispensado o reexame necessário.
P.I.C. - ADV: CLEBERSON LUCIANO CANDIDO (OAB 388432/SP), MAYRA DA SILVA COSTA (OAB 466091/SP) -
13/08/2025 03:03
Suspensão do Prazo
-
01/08/2025 20:23
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 20:20
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 20:19
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 11:27
Ato ordinatório
-
07/07/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 18:04
Julgada Procedente a Ação
-
31/10/2024 11:00
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 21:07
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2024 11:34
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 00:07
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2024 15:04
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2024 10:17
Protocolo Juntado
-
19/04/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 12:26
Juntada de Ofício
-
18/04/2024 12:26
Juntada de Ofício
-
17/04/2024 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 07:32
Conclusos para julgamento
-
19/11/2023 08:08
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 11:32
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 16:10
Juntada de Petição de parecer
-
01/11/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 09:34
Juntada de Ofício
-
26/09/2023 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:28
Juntada de Mandado
-
15/09/2023 09:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2023 21:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 13:53
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 16:24
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2023 08:10
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 14:08
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 16:52
Concedida a Antecipação de tutela
-
07/08/2023 16:20
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2023 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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