29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007374-27.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gear Tecnologia Industrial Ltda-epp - J.

Capacle Indústria de Equipamentos Rodoviarios Eireli (Falência)) - F.

Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. -

Vistos.

Fls. 182/183.

De plano, DEFIRO a expedição de MLE em favor da parte exequente (fls. 182/183).

Fls. 188/192 e 193/195.

Questão preclusa, visto que a expedição do MLE constou da decisão (não recorrida) de fls. 176.

Por fim, com a decretação da falência, JULGO EXTINTO este feito, devendo o crédito remanescente ser lá habilitado.

Cito em abono: "RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. (...)." (STJ, REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018).

INTIME-SE. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:23

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:02

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 16:19

Conclusos para decisão
10/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:01

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 20:00

Ato ordinatório
11/12/2023 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2023.
27/11/2023 19:03

Juntada de Mandado
27/11/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:17

Expedição de Mandado.
14/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:14

Recebida a Petição Inicial
08/11/2023 23:09

Conclusos para decisão
08/11/2023 23:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 23:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006536-74.2023.8.26.0011

Banco Bradesco S/A

Cleber Eduardo Vicente - Cnpj

Advogado: Elcio Montoro Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1007470-44.2019.8.26.0408

Regiane Ferraz Mendonca

Juliana SAAD de Carvalho

Advogado: Alexandre Fernandes Palmas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2019 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0001484-10.2024.8.26.0196

Julio Cesar da Silva Pereira

Executive Rent a Car Locadora de Veiculo...

Advogado: Danielle Dias Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2001 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1004616-43.2023.8.26.0568

Portofino Industria e Comercio de Plasti...

Prodem Minas Sistemas LTDA

Advogado: Ana Paula Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1000943-17.2025.8.26.0198

Clarismundo Santos Pinheiro

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 15:37

Exibir Processo