02/09/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004748-96.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Manoel Gonçalves - - Mikaela Camilly Gonçalves de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, a fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes em 20/08/2024; b) CONDENAR a requerida a restituir às autoras o valor de R$ 1.990,00 (um mil, novecentos e noventa reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária será inicialmente calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, após 28.08.2024, pelo IPCA.

Os juros de mora serão calculados a 1% ao mês até 28.08.2024, após o qual incidem pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais jurosnegativos.

Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo.

Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ.

P.I.C.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ANDERSON RODRIGO BISETTO (OAB 296364/SP), ANDERSON RODRIGO BISETTO (OAB 296364/SP)
29/08/2025 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
07/12/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 18:41

Expedição de Carta.
24/11/2024 18:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
04/11/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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