TJSP - 1023819-92.2023.8.26.0405

1ª instância - 01 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

LUCIAN VICENTE DE SOUZA

CPF *73.***.*26-58

Advogados

JESSICA SANTOS LOUSADA

OAB: 351899/SP

CPF *85.***.*83-76

VITOR BARBOSA NUNES

OAB: 498936/SP

CPF *25.***.*97-60

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

JOAO PEDRO ALCANTARA LIMA

CPF *90.***.*39-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 20:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2025 22:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2025 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 08:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 21:05

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 20:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 16:59

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2024 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2024 06:10

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 14:19

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2024 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2024 05:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2024 07:13

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 18:54

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2024 18:54

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 29/02/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/12/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jéssica Santos Lousada (OAB 351899/SP) Processo 1023819-92.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucian Vicente de Souza -

    Vistos.

    A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

    Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo.

    Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos.

    Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel.

    Des.

    Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014).

    Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010.

    Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável.

    Aliado a isso, no caso dos autos, o autor é autônomo, o que justifica não constar anotação em sua carteira de trabalho.

    Ainda, o autor apresenta possuir mais de duas contas, conforme extratos de fls. 16/19, 34/36 e 37/50, com movimentações financeiras em valores incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência para litigar sem prejuízo do seu sustento.

    Veja-se que em junho/2023 recebeu de créditos no Itaú no valor total de R$ 4.820,20 e pela Caixa valores altos de pix (R$ 1.000,00, R$ 250,00, R$ 100,00, R$ 600,00, R$ 100,00, R$ 1.650,00 R$ 151,00, R$ 300,00, R$ 300,00), além de outras pequenas quantias, totalizando quase 10 mil reais de renda mensal, e nos outros meses não foi diferente com recebimento de créditos que superam, e muito, o patamar de três salários-mínimos nacional.

    Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça.

    Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

    Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:21

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 08/08/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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