05/09/2025 11:41

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025114-81.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido de penhora portas a dentro da empresa.

Estabelece o art. 833, inciso V, do CPC, que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis.

Do referido dispositivo, extrai-se interpretação normativa no sentido de que também estão proibidos os atos constritivos que visem a atingir bens que guarnecem a sede de empresas, já que essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse, mesmo que de maneira indiciária, levar à crença de que, em sua sede, a ré possui bens suntuosos e de todo desnecessários à manutenção de suas atividades, não havendo, pois, nada que justifique abrir exceção à regra geral que, frise-se, é de impenhorabilidade.

Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
14/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/07/2025 00:22

Suspensão do Prazo
21/05/2025 14:54

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:12

Autos no Prazo
17/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
15/02/2025 23:14

Suspensão do Prazo
07/01/2025 15:59

Incidente Processual Instaurado
19/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 10:40

Suspensão do Prazo
11/12/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:14

Incidente Processual Instaurado
27/10/2024 10:19

Suspensão do Prazo
03/10/2024 05:13

Autos no Prazo
30/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 20:19

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 07:26

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 23:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 19:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2024 17:47

Bloqueio/penhora on line
10/05/2024 11:20

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.
30/03/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 06:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:53

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2023 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 06:56

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:46

Expedição de Carta.
15/12/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 15:19

Expedição de Carta.
14/09/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/09/2023 07:47

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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