01/09/2025 14:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:32

Expedição de Ofício.
21/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503455-06.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ROGÉRIO RODRIGUES VECHI -

Vistos.

Examino a denúncia.

Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP.

A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do crimes e indícios fáticos suficientes de autoria.

Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) ROGÉRIO RODRIGUES VECHI.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia.

Cite(m)-se, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Por estar(em) preso(s) o(s) acusado(s), providencie a serventia a solicitação de patrono(s) dativo(s) para atuar(em) na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, caso não seja(m) constituído(s) defensore(s).

Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas.

Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita.

Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais.

Fl. 61, item 05: Determino o arquivamento na fase policial em relação ao delito previsto no artigo 147-B do Código Penal, com as ressalvas do artigo 18 do CPP.

Comunique-se o IIRGD.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: NATÁLIA CAVALHERI BARBOSA (OAB 489445/SP)
20/08/2025 15:58

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:47

Recebida a denúncia
18/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:38

Evoluída a classe de 280 para 283
14/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 13:43

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:03

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/08/2025 15:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 03:29:08, Vara Criminal.
06/08/2025 12:32

Juntada de Ofício
06/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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