03/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060839-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Luis Otavio Teixeira da Silva Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luis Otavio Teixeira da Silva Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
02/09/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:00

Recebido o recurso
02/09/2025 16:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:55

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 21:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:22

Expedição de Mandado.
04/07/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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