29/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012834-72.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geraldo Juvenal Monteiro - - Ricardo Aparecido da Silva - - Roger Aparecido da Silva - - Gabriel Monteiro dos Santos e outro -

VISTOS.

Mantenho a decisão de fls. 161 pelos fundamentos a seguir.

Veja-se que a procuração faltante é a do cônjuge de Fernanda (fls. 114), que se chama Fabio dos Santos Miranda Monteiro, assim como certidão de casamento atualizada do casal, pois a de fls. 114 está desatualizada.

Ademais, a certidão negativa de contribuições federais da "de cujus", ou positiva com efeitos de negativa, é documento indispensável para a homologação da partilha.

Isso porque a lei estabelece que: "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas" (art. 192 do Código Tributário Nacional) e "provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha" (art. 664, §5º, do CPC).

Assim, a exigência deve ser cumprida, ainda que necessário o levantamento de valor ou venda de bem do espólio para tal finalidade.

Nesse passo, concedo o prazo suplementar de 15 dias úteis para o integral cumprimento da decisão supracitada, sob pena de arquivamento do feito.

Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP), IVE CRISTIANE SILVEIRA (OAB 183110/SP), IVE CRISTIANE SILVEIRA (OAB 183110/SP), JOAO LUIZ AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 75173/SP), JOAO LUIZ AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 75173/SP), BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP)
28/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 22:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 18:43

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:11

Suspensão do Prazo
28/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 00:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:43

Recebidos os autos do Partidor
09/01/2025 16:43

Realizada a Informação da Partidoria
14/12/2024 01:35

Suspensão do Prazo
04/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
03/12/2024 07:05

Decisão Determinação
02/12/2024 13:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 13:09

Recebidos os autos do Partidor
30/10/2024 13:08

Realizada a Informação da Partidoria
26/10/2024 04:49

Suspensão do Prazo
07/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
04/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:21

Decisão Determinação
03/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:35

Recebidos os autos do Partidor
12/09/2024 16:35

Realizada a Informação da Partidoria
20/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
19/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:53

Decisão Determinação
19/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 16:38

Recebidos os autos do Partidor
25/07/2024 16:38

Realizada a Informação da Partidoria
05/07/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
04/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:03

Decisão Determinação
03/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:55

Decisão Determinação
14/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:58

Decisão Determinação
02/06/2024 20:17

Conclusos para despacho
31/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 23:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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