11/09/2025 21:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051105-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alberto Tozzo Almeida - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alberto Tozzo Almeida em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP)
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:00

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
06/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 22:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:53

Expedição de Mandado.
26/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:07

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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