17/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2025 06:14

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060269-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Victor Nery Veloso -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:15

Recebido o recurso
03/09/2025 15:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060269-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Victor Nery Veloso - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Victor Nery Veloso em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
02/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:52

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 12:49

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 23:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:18

Expedição de Mandado.
03/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:18

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
01/07/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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