09/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015015-56.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Baroni Neto - Pefisa S.A.

Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda declaratória e indenizatória proposta por Alexandre Baroni Neto em face de PEFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir do contrato de cartão de crédito de nº 6516.****.****.1678 e de débitos dele emergentes em relação ao autor, bem como para condenar a ré a proceder à exclusão do registro em nome do mesmo da dívida no valor de R$ 13.762,93 do Sistema de Informações de Crédito ou Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, ainda, a pagar ao demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a partir de agosto de 2024, ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento.

Reconhecido o direito invocado e evidenciado o perigo de dano, diante das restrições creditícias decorrentes da inscrição combatida, defiro, ainda, o pleito de tutela provisória de urgência formulado, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer imposta, fluindo a partir da data da intimação da presente decisão o prazo para tanto concedido.

Em razão da sucumbência exclusiva, à vista da orientação consolidada através da Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte demandada, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas suportadas pelo autor devidamente corrigidas pelos referidos indexadores desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação pecuniária na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então por iguais índices, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução.

P.I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 09:57

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 21:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 05:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:39

Expedição de Carta.
10/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 19:26

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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