05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002773-27.2008.8.26.0361 (361.01.2008.002773) - Usucapião - Propriedade - Manoel Bomfim Alves da Silva - - Maria das Graças Jesus da Silva - Carlos Ferreira Lopes - - Benedito Ferreira Lopes - - Antonio Carlos Cardoso - - Maria Helena de Souza Lopes - - Espolio de Maria Aparecida Lopes Faury - - Espolio de Maria Aparecida Lopes Faury - - Angelica da Concdeição Lopes Faury - - Espolio de Olésia Lopes Faury e outro - RITA DE TOLEDO SAMPAIO - - ELIANA LOPES - - EDUARDO LOPES e outros - Flavia Izabel Ramos Costa Pires S/M e outros -

Vistos. 1.

INTIME-SE a senhora Perita (Dra.

Rosângela Aparecido Ramiro), via e-mail ([email protected]), para que promova o ADITAMENTO ao MEMORIAL DESCRITIVO de fl. 1007, de forma a adequá-lo à manifestação do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS local (fls. 1026/1027, item 3: "...No memorial descritivo deve-se inserir o azimute do ponto 4 ao ponto 1, uma vez que só consta na planta o referido azimute...".

PRAZO: 30 (trinta) dias úteis. 2.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FERNANDO ALBERTO FELICIANO (OAB 60638/SP), JOSE ANTONIO DE CAMPOS (OAB 21922/SP), PAULO ROGÉRIO LIMA GONÇALVES (OAB 354227/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), FRANCISCO JOSE WITZEL (OAB 20199/SP), JOSE ANTONIO DE CAMPOS (OAB 21922/SP), FERNANDO ALBERTO FELICIANO (OAB 60638/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 100459/SP), JOSE ANTONIO DE CAMPOS (OAB 21922/SP), JOSE ANTONIO DE CAMPOS (OAB 21922/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP)
03/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:27

Juntada de Ofício
29/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:41

Remetido ao DJE
30/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:55

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:32

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 14:28

Petição Juntada
03/12/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:39

Remetido ao DJE
01/12/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 17:28

Petição Juntada
10/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:40

Remetido ao DJE
08/10/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 15:39

Petição Juntada
20/09/2024 11:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 11:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024 10:37

Petição Juntada
15/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:49

Remetido ao DJE
13/08/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 11:36

Petição Juntada
18/07/2024 12:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 07:25

Remetido ao DJE
11/07/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:24

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 11:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/04/2024 11:29

Mandado Juntado
20/03/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:53

Remetido ao DJE
18/03/2024 16:49

Ato ordinatório
07/03/2024 18:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/02/2024 15:41

Remetidos os Autos para Local Externo
20/02/2024 14:18

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2024 14:14

Mandado Expedido
20/02/2024 14:14

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2024 14:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/02/2024 14:14

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 14:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/10/2023 15:42

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
28/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose de Almeida Ribeiro (OAB 100459/SP), Francisco Jose Witzel (OAB 20199/SP), Jose Antonio de Campos (OAB 21922/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP), Paulo Rogério Lima Gonçalves (OAB 354227/SP), Fernando Alberto Feliciano (OAB 60638/SP) Processo 0002773-27.2008.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Manoel Bomfim Alves da Silva, Maria das Graças Jesus da Silva - Reqdo: Carlos Ferreira Lopes, Benedito Ferreira Lopes, Antonio Carlos Cardoso, Maria Helena de Souza Lopes, Espolio de Maria Aparecida Lopes Faury, Espolio de Maria Aparecida Lopes Faury, Angelica da Concdeição Lopes Faury, Espolio de Olésia Lopes Faury - Decisão de fls. 582/585.

Vistos.

Do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas.

Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível.

Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas.

Diante do exposto, dou o feito por saneado.

Necessária a instrução processual, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial.

Nomeio como Perito(a) Judicial: DARCIO NAKAYAMA - [email protected].

Efetue a Serventia o cadastro do senhor Perito no SAJ (cadastro efetuado), bem como no Portal de Auxiliares da Justiça (TJSP).

Fixo como pontos controvertidos: a) a posse dos autores, período e características; b) eventuais benfeitorias realizadas no imóvel; c) delimitações da área; d) os confrontantes do imóvel.

Terão as partes 15 dias, contados da intimação desta decisão, para apresentar seus quesitos, indicar assistente técnico, bem como arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465, CPC).

Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) senhor(a) Perito(a) (Dr.

DARCIO NAKAYAMA, por e-mail ([email protected]), para estimar os seus honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a), através de e-mail, para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias (art. 465, CPC).

O Laudo Pericial deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil.

Quando da vistoria, o(a) perito(a) deverá comunicar a data previamente às partes (art. 474 do CPC).

Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: 1) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada? A descrição e a planta conferem com os dados reais encontrados na perícia. 2) Qual a localização, medidas, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública.

Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quais são os confrontantes do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? 4) Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? 5) Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? 6) Há árvores frutíferas? Quais? Qual a idade aproximada? 7) Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 8) Há outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Qual a idade provável? Há elementos para indicar quem as fez? Existe ou existiu produtividade na área objeto de usucapião? 9) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? 10) Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente. 11) Elabore-se planta do imóvel, em duas vias, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. 12) Apontem-se as divergências (área, dados, características, descrições, limitações etc.) entre os dados apurados na perícia e os que constem de outros títulos (documentos, planta, petição inicial etc), esclarecendo-se a que se podem atribuir. 13) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 14) Em caso de rodovia, no trecho confinante, esclarecer se é Federal, Estadual ou Municipal, bem como a largura de fato, se a área está cercada e se já obediência a faixa non aedificandi. 15) O imóvel usucapiendo está situado em perímetro discriminado ou em discriminação? 16) O imóvel é construído em terras devolutas do Município ou confronta com estas? Há notícia de terras devolutas circunvizinhas à área usucapienda? 17) Quanto dista do ponto central da sede do Município? Acha-se dentro ou fora do perímetro urbano do Município? 18) Há cadastro em nome de alguém junto à Divisão de Tributação do Município ou no INCRA? 19) O imóvel pertenceu antigamente a algum particular? 20) Confinando o bem com faixa de fronteira, acha-se esta resguardada? 21) Existe rio, lagos, lagoas ou curso d'água no imóvel usucapiendo ou com eles confrontando.

Em caso afirmativo deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) são formados por nascentes próprias ou por cursos d'água? b) tem suas nascentes e foz em que lugares? c) o curso d'água é navegável por embarcações de qualquer natureza? d) a área sujeita-se a enchentes ou inundações? c) existem obras de engenharia para retenção desse curso d'água? onde?. 22) Qual o valor venal do imóvel usucapiendo? Não se trata de valor, mas de mera estimação, tal qual para fins de lançamento de impostos.

Esclareçam-se quais elementos serviram de base para a resposta. 23) Em se tratando de mais de um imóvel, pede-se a elaboração de respostas distintas aos quesitos, para cada um deles. 24) Pede-se aos peritos, em havendo participação de assistente técnicos, que, na medida do possível, elaborem laudo único.

Poderão ser prestados outros informes úteis ao esclarecimento da Justiça, considerando-se as peculiaridades que o caso apresentar.

Intime-se.
25/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
25/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
25/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:50

Remetido ao DJE para Republicação
24/08/2023 14:44

Remetido ao DJE para Republicação
21/06/2023 15:30

Petição Juntada
14/06/2023 15:00

Mandado Expedido
14/06/2023 15:00

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
12/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
12/06/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 09:04

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 09:04

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 09:04

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 09:03

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 09:03

Certidão de Objeto e Pé Expedida
12/06/2023 09:02

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 09:02

Ofício Expedido
12/06/2023 09:02

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 09:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/06/2023 09:02

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 09:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/06/2023 09:01

Mandado de Citação Expedido
12/06/2023 09:01

Carta de Citação Expedida
12/06/2023 09:01

Carta de Citação Expedida
12/06/2023 09:01

Carta de Citação Expedida
12/06/2023 09:00

Carta Precatória Expedida
12/06/2023 09:00

Certidão de Objeto e Pé Expedida
12/06/2023 09:00

Carta de Intimação Expedida
12/06/2023 09:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
12/06/2023 09:00

Mandado de Citação Expedido
12/06/2023 09:00

Carta de Citação Expedida
12/06/2023 09:00

Carta de Citação Expedida
03/05/2023 16:59

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2022 09:16

Certidão de Cartório Expedida
06/04/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:00

Remetido ao DJE
04/04/2022 17:31

Proferido Despacho
09/04/2021 15:35

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/03/2021 16:24

Petição Juntada
05/03/2021 16:23

Petição Juntada
26/02/2021 13:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 13:16

Remetido ao DJE
22/02/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2021 17:15

Petição Juntada
12/02/2021 18:57

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2021 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/01/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 16:41

Remetido ao DJE
08/01/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2020 18:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/11/2020 13:43

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
06/11/2020 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 13:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 20:03

Remetido ao DJE
04/11/2020 20:03

Remetido ao DJE
27/10/2020 15:03

Decisão
27/10/2020 15:02

Decisão
21/10/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 16:30

Petição Juntada
20/10/2020 07:29

Remetido ao DJE
06/10/2020 14:21

Decisão
07/08/2020 14:03

Certidão de Objeto e Pé Expedida
17/02/2020 17:49

Petição Juntada
07/02/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 14:40

Remetido ao DJE
05/02/2020 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2020 18:01

Petição Juntada
22/01/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 13:59

Remetido ao DJE
16/01/2020 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2019 14:50

Petição Juntada
15/03/2019 15:47

Petição Juntada
13/03/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 14:32

Remetido ao DJE
12/03/2019 14:32

Remetido ao DJE
08/03/2019 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2019 13:19

Edital de Citação Expedido
20/02/2019 13:48

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2019 14:32

Decisão
09/01/2019 15:41

Petição Juntada
28/11/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 13:09

Remetido ao DJE
27/11/2018 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2018 17:15

Petição Juntada
31/10/2018 16:17

Carta de Citação Expedida
31/10/2018 16:17

Carta de Citação Expedida
31/10/2018 16:17

Carta de Citação Expedida
31/10/2018 16:17

Carta de Citação Expedida
31/10/2018 16:17

Carta de Citação Expedida
24/10/2018 16:47

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2018 16:31

Petição Juntada
18/10/2018 16:29

Petição Juntada
16/10/2018 16:57

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2018 15:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/09/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 12:26

Remetido ao DJE
20/09/2018 12:26

Remetido ao DJE
19/09/2018 16:34

Ato ordinatório
11/09/2018 15:52

Decisão
17/08/2018 17:33

Petição Juntada
16/08/2018 18:56

Recebidos os autos do Advogado
13/08/2018 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 13:20

Remetido ao DJE
07/08/2018 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2018 17:07

Petição Juntada
09/05/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 13:18

Remetido ao DJE
17/04/2018 12:29

Decisão
09/04/2018 15:57

Petição Juntada
21/07/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 11:41

Remetido ao DJE
19/07/2017 17:42

Carta Precatória Expedida
10/07/2017 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2017 15:22

Petição Juntada
06/06/2017 16:59

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2017 15:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/04/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 11:15

Remetido ao DJE
27/04/2017 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2017 17:50

Carta de Citação Expedida
15/02/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 12:59

Remetido ao DJE
14/02/2017 12:59

Remetido ao DJE
09/02/2017 16:27

Certidão de Objeto e Pé Expedida
30/01/2017 15:40

Petição Juntada
05/12/2016 16:13

Petição Juntada
02/12/2016 15:42

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2016 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 13:19

Remetido ao DJE
21/11/2016 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 13:30

Remetido ao DJE
29/07/2016 17:27

Petição Juntada
29/07/2016 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2016 16:46

Petição Juntada
19/07/2016 09:34

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2016 17:13

Petição Juntada
14/07/2016 09:28

Ofício Expedido
27/04/2016 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 14:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 13:15

Remetido ao DJE
26/04/2016 13:15

Remetido ao DJE
25/04/2016 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2016 15:43

Carta Precatória Expedida
25/04/2016 15:43

Edital de Citação Expedido
19/04/2016 18:33

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2016 18:00

Ato ordinatório
15/04/2016 15:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 11:31

Remetido ao DJE
11/04/2016 15:43

Decisão
21/03/2016 11:56

Petição Juntada
24/02/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 12:08

Remetido ao DJE
18/02/2016 11:49

Ato ordinatório
27/01/2016 13:09

Mandado Expedido
18/01/2016 15:13

Petição Juntada
18/01/2016 11:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2016 12:14

Remetido ao DJE
13/01/2016 13:42

Petição Juntada
13/01/2016 13:41

Petição Juntada
11/01/2016 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2015 12:23

Recebidos os autos do Advogado
10/12/2015 09:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/12/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 11:18

Remetido ao DJE
01/12/2015 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2015 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2015 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2015 11:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 11:25

Remetido ao DJE
08/10/2015 11:25

Remetido ao DJE
08/10/2015 11:25

Remetido ao DJE
07/10/2015 12:03

Ato ordinatório
05/10/2015 18:27

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2015 18:26

Edital de Citação Expedido
05/10/2015 18:03

Ato ordinatório
05/10/2015 10:08

Decisão
24/09/2015 16:43

Petição Juntada
09/09/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 12:09

Remetido ao DJE
03/09/2015 16:42

Ato ordinatório
31/08/2015 14:23

Petição Juntada
06/07/2015 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 18:42

Petição Juntada
15/05/2015 17:57

Petição Juntada
13/05/2015 11:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 11:37

Remetido ao DJE
11/05/2015 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 13:16

Remetido ao DJE
27/04/2015 15:08

Carta Precatória Expedida
23/04/2015 15:56

Ato ordinatório
10/04/2015 18:39

Recebidos os autos do Advogado
26/03/2015 15:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/03/2015 11:30

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 13:00

Remetido ao DJE
19/03/2015 16:51

Decisão
10/02/2015 17:27

Petição Juntada
19/12/2014 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2014 14:11

Remetido ao DJE
18/12/2014 11:02

Ofício Expedido
10/12/2014 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 16:14

Petição Juntada
29/10/2014 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 13:09

Remetido ao DJE
24/10/2014 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2014 13:00

Petição Juntada
10/07/2014 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2014 10:40

Remetido ao DJE
04/06/2014 20:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 14:52

Petição Juntada
14/04/2014 16:51

Petição Juntada
09/04/2014 11:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 09:54

Remetido ao DJE
07/04/2014 15:20

Ato ordinatório
11/02/2014 13:55

Decisão
30/10/2013 17:05

Petição Juntada
04/09/2013 11:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2013 11:58

Remetido ao DJE
27/08/2013 14:00

Ato ordinatório
16/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
12/07/2013 00:00

Petição Juntada
19/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2013 00:00

Petição Juntada
30/04/2013 00:00

Petição Juntada
10/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
04/04/2013 00:00

Decisão
06/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2012 00:00

Remetido ao DJE
30/11/2012 00:00

Ato ordinatório
07/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
23/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
22/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/08/2012 00:00

Despacho Proferido
09/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
19/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2012 00:00

Despacho Proferido
04/06/2012 00:00

Aguardando Conferência
25/05/2012 09:45

Recebimento de Carga
25/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
24/05/2012 10:39

Carga Outro
23/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
26/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/11/2011 00:00

Aguardando Conferência
13/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/09/2011 00:00

Despacho Proferido
08/09/2011 00:00

Aguardando Conferência
19/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2011 00:00

Despacho Proferido
30/06/2011 00:00

Aguardando Conferência
01/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2011 00:00

Aguardando Abertura de Volume
20/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/04/2011 00:00

Aguardando Conferência
06/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2011 00:00

Despacho Proferido
15/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
09/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2011 00:00

Despacho Proferido
15/02/2011 00:00

Aguardando Conferência
01/02/2011 00:00

Aguardando Conferência
17/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
16/12/2010 00:00

Aguardando Conferência
16/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
24/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
08/11/2010 00:00

Aguardando Conferência
18/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2010 00:00

Despacho Proferido
07/10/2010 00:00

Aguardando Conferência
06/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
03/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2010 00:00

Aguardando Conferência
20/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
09/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
13/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/02/2010 00:00

Despacho Proferido
22/02/2010 00:00

Aguardando Conferência
01/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2010 00:00

Despacho Proferido
20/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
10/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
23/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/09/2009 00:00

Despacho Proferido
24/09/2009 00:00

Aguardando Conferência
04/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2009 00:00

Remessa ao Setor
20/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
01/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
17/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/05/2009 00:00

Despacho Proferido
15/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
17/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/03/2009 00:00

Aguardando Conferência
02/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2009 00:00

Aguardando Conferência
13/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
02/02/2009 00:00

Aguardando Conferência
22/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
17/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
17/11/2008 00:00

Despacho Proferido
14/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
12/11/2008 00:00

Aguardando Conferência
10/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
29/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/10/2008 00:00

Despacho Proferido
11/09/2008 00:00

Aguardando Conferência
28/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2008 00:00

Despacho Proferido
18/07/2008 00:00

Aguardando Conferência
24/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2008 00:00

Despacho Proferido
12/06/2008 00:00

Aguardando Conferência
05/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2008 00:00

Despacho Proferido
14/05/2008 00:00

Aguardando Conferência
29/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2008 00:00

Despacho Proferido
11/04/2008 00:00

Aguardando Conferência
31/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2008 00:00

Despacho Proferido
11/03/2008 00:00

Aguardando Digitação
07/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/03/2008 00:00

Aguardando Conferência
28/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/02/2008 00:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem
21/02/2008 14:22

Recebimento de Carga
21/02/2008 00:00

Despacho Proferido
21/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/02/2008 17:10

Carga à Vara Interna
20/02/2008 10:16

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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