28/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:32

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002634-86.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida, DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.655,50, referente ao contrato nº 21.***.***/1993-20, tornando definitiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes; e CONDENAR o GRUPO CASAS BAHIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à MARIA CLAUDIA GONZALEZ RAMALHO no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e incidência de juros desde a data do arbitramento em sentença, conforme os índices da Lei n. 14.905/24.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,15 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
27/08/2025 13:24

Expedição de Carta.
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:58

Expedição de Carta.
31/03/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:47

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:18

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007635-58.2025.8.26.0001

Residencial Ponta da Sela

Espolio de Luiz Carlos Caccia

Advogado: Mariana Albuquerque Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1031140-89.2024.8.26.0003

Juliana Bernard Aiziro

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Felipe Tymotheo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1016748-27.2025.8.26.0451

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Marcos Milano Fernandes

Advogado: Joao Alberto Caiado de Castro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1002859-14.2025.8.26.0319

Ednalva dos Santos

Banco Agibank S.A.

Advogado: Diego Cavassutti Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 1013911-88.2025.8.26.0001

Fabio Donizete de Moraes

Rodrigo Aparecido Soares de Oliveira

Advogado: Caio Alexandre da Costa Teixeira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 21:31

Exibir Processo