30/08/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003681-67.2022.8.26.0655 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cicera da Silva -

Vistos.

Fls. 205/206: Ciência à parte autora.

Recebo o novo projeto técnico (planta de folha 199 e memorial descritivo de folhas 200/202) como emenda à inicial.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse.

Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes.

Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento.

Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MURILO CESAR ROSSI (OAB 424639/SP), REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP)
21/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
16/04/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 21:12

Concedida a Dilação de Prazo
24/01/2024 15:32

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 11:43

Expedição de Certidão.
11/11/2023 22:43

Suspensão do Prazo
23/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:11

Conclusos para decisão
15/09/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:08

Conclusos para despacho
12/04/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 18:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/11/2022 18:14

Conclusos para decisão
28/10/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 16:37

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:17

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/10/2022 12:48

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:18

Classe retificada de 7 para 49
06/09/2022 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/09/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/09/2022 15:40

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013690-24.2024.8.26.0007

Filipe Cavalcante Viana

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Karine Goncalves Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1005793-05.2025.8.26.0590

Gledselma Bezerra Lima Moraes

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Vinicius da Silva Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0009277-60.2025.8.26.0003

Monique Valois Ribeiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Fabiano dos Anjos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0005425-97.2025.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Milliane Thaina Feitosa da Silva

Advogado: Rafael Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1031730-56.2024.8.26.0071

Sonia Paschoal Piccini

Francisco Garcia Alonso

Advogado: Erika de Ornelas Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 16:21

Exibir Processo