29/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:20

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/08/2025 13:15

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:15

Expedição de Ofício.
27/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502753-61.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO VIEIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório.

Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente.

A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida.

Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade.

A razão é evidente.

A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal.

A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça.

O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar.

Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia.

Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado.

Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal.

Atualize-se o histórico de parte.

Comunique-se ao IIRGD.

Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício.

Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência.

Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: GABRIELLA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 479749/SP), GABRIELLA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 479749/SP)
26/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:25

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
19/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:37

Juntada de Mandado
06/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/07/2025 13:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:36

Guia Eletrônica Enviada
22/07/2025 15:32

Guia Eletrônica Enviada
22/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:47

Juntada de Mandado
15/07/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 13:16

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:15

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:03

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:02

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:06

Expedição de Ofício.
25/06/2025 19:06

Expedição de Ofício.
24/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:16

Trânsito em Julgado à Defesa
06/06/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:26

Juntada de Mandado
24/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 10:35

Juntada de Ofício
10/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 06:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 00:17

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:40

Expedição de Alvará.
18/12/2024 13:40

Expedição de Alvará.
18/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
17/12/2024 14:59

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2024 18:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 06:35:02, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
11/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 11:14

Juntada de Mandado
08/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:23

Juntada de Mandado
31/10/2024 14:15

Expedição de Ofício.
31/10/2024 14:15

Expedição de Ofício.
31/10/2024 14:14

Expedição de Ofício.
30/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:53

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:50

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:46

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:42

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:06

Recebida a denúncia
24/10/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:45

Evoluída a classe de 279 para 283
22/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 09:24

Evoluída a classe de 279 para 283
21/10/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 19:00

Expedição de Ofício.
17/10/2024 19:00

Expedição de Ofício.
15/10/2024 17:09

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:09

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:30

Juntada de Ofício
15/10/2024 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/10/2024 08:38

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 10:15:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
15/10/2024 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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