04/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030736-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - SILVIO RYOKITY ONAGA - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO RYOKITY ONAGA em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR e, por consequência, o direito da parte autora a sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do respectivo terço constitucional, e da licença-prêmio, apostilando-se, bem como para; (ii) condenar a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
02/09/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:59

Recebido o recurso
02/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:55

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
29/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:42

Expedição de Mandado.
15/04/2025 18:42

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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