21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000916-84.2025.8.26.0090 (processo principal 1552831-06.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Priscila M.p.

Corrêa da Fonseca - Advocacia -

Vistos.

Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório.

Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença.

O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação.

Prazo: 30 dias.

Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017).

Int. - ADV: CAROLINE CRISTINA SAHADE AOKI MARTINS (OAB 329959/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)
20/08/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:56

Incidente Processual Instaurado
30/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:21

Homologado o Cálculo
16/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:24

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:35

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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