04/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004769-14.2023.8.26.0562 (processo principal 1038196-29.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vitor Gomes Babunovich -

Vistos. 1.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, foi determinada juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (fls.156).

Juntou demonstrativos de salário às fls.163/165.

Não apresentou os demais documentos, nem justificou o motivo da omissão.

A benesse, ressalvada interpretação contrária, não será concedida.

Com efeito, o postulante aufere renda acima da media da população brasileira, o que, por si só, já supera um dos critérios econômico-financeiros estabelecidos pela Defensoria Pública para identificação da hipossuficiência financeira (renda familiar não superior a três salários mínimos federais), conforme art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89/08, além de apresentar outros bens.

No caso concreto, o executado não apresentou prova documental robusta, atual e insofismável para demonstrar a impossibilidade de custeamento da demanda (imposto de renda, extratos de conta corrente e de cartões de crédito, aluguel, despesas condominiais, gastos com luz, água, internet, etc).

A propósito, guardadas as peculiaridades da hipótese: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2252949-61.2015.8.26.0000- gravante: Paulo Roberto Issa - Agravada: Tirol Incorporadora Ltda - Comarca Santos-Juiz de Direito: Dário Gayoso Júnior - Justiça gratuita - Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração dever ser confrontada com outros elementos dos autos, como, por exemplo, a natureza da demanda e a qualificação profissional do benefíciário Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - insuficiência da simples declaração de pobreza - Sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Benefício indeferido - Recurso desprovido.- Juiz Relator JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA - 6ª Câmara de Direito Privado - data do julgamento 11/02/2016.

Desta forma, a apreciação da prova documental acima especificada, demonstra a presença de elementos concretos que impedem a concessão da gratuidade judiciária; ficando, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita. 2.

Trata-se de cumprimento de sentença no bojo de ação monitória ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN em face de VÍTOR GOMES BABUNOVICH.

O executado, além de arguir a ocorrência da prescrição, requer o reconhecimento de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, sob o fundamento de que a assinatura lançada no aviso de recebimento de fls.157, dos autos principais, é falsa.

Afirma que não reside no local há quase 20 anos.

Insiste na realização de perícia grafotécnica (fls.151/152, 161/162).

Manifestação do credor às fls.169/170. É a síntese da controvérsia.

Diante da arguição de falsidade, a prova técnica é essencial para análise da questão da assinatura no aviso de recebimento da carta de citação, pelo que, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil.

Para tanto, nomeio perito o Sr.

JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO BERNARDO, e-mail [email protected], telefone (13) 99746-1908, arbitrando os seus honorários em R$ 3.000,00, a serem pagos pelo executado, na medida em que requerida a perícia pela referida parte (fls.151/152, 161/162) - art. 95, do CPC.

Providencie o depósito dos honorários no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil.

Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, intime-se o perito para inicio dos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), OSCAR FERREIRA NETO (OAB 218131/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
21/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 09:46

Suspensão do Prazo
10/12/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:47

Penhora Deferida
06/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
14/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:59

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:12

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:52

Ato ordinatório
22/05/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
16/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
17/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/02/2024 18:32

Bloqueio/penhora on line
15/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:41

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 21:12

Suspensão do Prazo
30/10/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:18

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 12:31

Suspensão do Prazo
25/08/2023 11:03

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
19/08/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
28/07/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2023 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 20:08

Expedição de Carta.
20/04/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 13:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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