TJSP - 1007917-17.2025.8.26.0248

Processo 1007917-17.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thaís Cabral Marcondes Perregil -

Vistos. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por Thaís Cabral Marcondes Perregil em face de Banco Xp S/A.

A parte demandante alega que possuía um vínculo com a ré, mas que não reconhece a dívida referente à compras efetuadas em seu cartão de crédito sob o contrato de nº 00000000000000240115.

A autora relata que possuía um cartão de crédito sem limite previamente cadastrado junto à ré, o qual não era utilizado há mais de um ano, por estar vinculado a um investimento que já não mantinha mais com a demandada.

A demandante sustenta que estava sendo cobrada por duas dívidas realizadas pelo referido cartão, nos valores de R$ 143,93 (cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos) e R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).

Ao tomar conhecimento do débito indevido, a autora buscou esclarecimento perante a instituição financeira ré, que em resposta reconheceu a cobrança como sendo indevida.

Contudo, após solicitar um cartão de crédito, a demandante foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria negativado devido a quantia em aberto de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), referente ao contrato desconhecido anteriormente mencionado.

Pede liminarmente para que seja determinado que a ré exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA), referente ao contrato nº 00000000000000240115, no valor de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos).

Pede, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), assim como a declaração de inexistência do débito, procedendo a inexistência do vínculo contratual.

No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, "caput").

A probabilidade do direito está demonstrada no extrato de p. 27/28 e nos e-mail de p. 29/34 e 36/40.

O perigo de dano está presente, uma vez que a permanência do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito pode acarretar em prejuízos consideráveis à autora, conforme o alegado.

Em princípio, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), pois menor o perigo de dano inverso à esfera jurídica da parte contrária.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino que a ré BANCO XP S.A exclua o nome da autora, THAÍS CABRAL MARCONDES PERREGIL (CPF *13.***.*44-69), dos cadastros restritivos de crédito (SERASA), referente ao contrato de nº 00000000000000240115, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária na monta de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.

Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334).

Prossiga-se. 3.

Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc.

I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc.

II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4.

Defiro o requerimento de gratuidade da justiça.

Anote-se.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)