01/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:28

Recebido o recurso
21/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027779-57.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Caetano Marques - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL CAETANO MARQUES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
19/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:36

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/08/2025 06:08

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 22:52

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:59

Expedição de Mandado.
04/07/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/07/2025 21:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020667-30.2025.8.26.0002

Marco Antonio Zuffo

Banco Votorantims/A

Advogado: Marco Antonio Zuffo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0009251-62.2025.8.26.0003

Fernanda Rodrigues Bertoldo

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Stela Mandelli Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0013063-65.2024.8.26.0224

Izis Ribeiro Gutierrez

Roberta Eugenio Prates

Advogado: Izis Ribeiro Gutierrez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2021 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1003079-96.2025.8.26.0291

Andrelina Aparecida do Nascimento

Itau Unibanco SA

Advogado: Bruno Gomes Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 21:55

Exibir Processo

Processo nº 1027779-57.2025.8.26.0576

Rafael Caetano Marques

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:33

Exibir Processo