12/09/2025 10:32

Conclusos para decisão
11/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036932-56.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Francisco Juvino da Costa -

Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro o levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023).

Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Int. - ADV: FRANCISCO JUVINO DA COSTA (OAB 312517/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:55

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036932-56.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Francisco Juvino da Costa -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO JUVINO DA COSTA (OAB 312517/SP)
29/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:43

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
22/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:51

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
12/07/2025 09:17

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:26

Determinada Expedição de Precatório/RPV
04/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
27/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:00

Ato ordinatório
21/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 15:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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