11/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:17

Recebido o recurso
08/09/2025 07:37

Conclusos para decisão
08/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017555-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Adriana Vieira Lacalle Sampaio - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriana Vieira Lacalle Sampaio em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) determinar a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE) percebido pela autora; (ii) condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o ALE, observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária pelo IPCA-e a partir da retenção indevida e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188 do STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
02/09/2025 01:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:51

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:36

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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