TJSP - 1024213-47.2023.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:07
Prazo
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20/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024213-47.2023.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Neusa Maria Gonçalves Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Crefisa S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REVISIONAL.
JUROS.PEDIDO DE REVISÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.APELO QUE BUSCA A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 146 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
REJEIÇÃO.CONTRATO COM TAXA DE 1,97% AO MÊS, CUJO PERCENTUAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TETO ESTABELECIDO PELA NORMATIVA (1,97%).CUSTO EFETIVO TOTAL QUE INCLUI NÃO APENAS OS JUROS, MAS TAMBÉM ENCARGOS CONTRATUAIS ADICIONAIS, COMO TARIFAS E IMPOSTOS, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CET NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS APLICÁVEIS.
PRECEDENTES DO TJSP QUE RESPALDAM A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
SUCUMBÊNCIA MAJORADA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 702 - 7º andar -
18/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:13
Acórdão registrado
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18/08/2025 15:50
Julgado virtualmente
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12/08/2025 10:39
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:57
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/04/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 15:21
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 12:11
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 18:17
Processo Cadastrado
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15/04/2025 10:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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