28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031367-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Hugo da Silva Roque - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR as partes requeridas a restituírem, solidariamente, à parte autora a quantia de R$2.374,05, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para evitar enriquecimento ilícito, o produto deverá ser devolvido à parte requerida, que deve providenciar o recolhimento, no prazo de 90 dias e sem qualquer ônus ao consumidor, sob pena de consolidação da propriedade em benefício da parte autora.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,25 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), RAPHAEL HUGO DA SILVA ROQUE (OAB 449968/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 04:05

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:53

Juntada de Certidão
07/11/2024 06:53

Juntada de Certidão
07/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:07

Expedição de Carta.
06/11/2024 10:06

Expedição de Carta.
06/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 04:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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