26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003581-77.2023.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: Isabel Lima Soares da Silva - Recorrido: Cursos de Informática Cg Ltda - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.

ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DE EMPREGO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS - CURSO DE CAPACITAÇÃO COM PROMESSA DE EMPREGO - PROPAGANDA ENGANOSA - GOLPE - NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA FORMULADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - CONTATO REALIZADO PELA RÉ DIRETAMENTE COM A GENITORA - CONTRATO ASSINADO E PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTORA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA EM SEDE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO JUÍZO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA E CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - CONTRATAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE EM BENEFÍCIO DO FILHO - DISTRATO SOLICITADO POUCOS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DE EMPREGO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO OU ESTÁGIO - EM CASO DE DISCORDÂNCIA COM O QUE FORA PROMETIDO, BASTAVA À AUTORA NÃO ASSINAR O CONTRATO - RECORRIDA NÃO SE NEGOU À RESCISÃO - NENHUM ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE REVELAR A PROPAGANDA ENGANOSA OU A MÁ-FÉ DA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ATRIBUIR AOS FATOS O POTENCIAL LESIVO PRECONIZADO - EVENTUAL INFORMAÇÃO IMPRECISA DA RECORRIDA COM O CONDÃO DE GERAR APENAS ABORRECIMENTOS - NÃO SE EXTRAI DOS FATOS NARRADOS APTIDÃO PARA EXTRAVASAR OS LIMITES DO ORDINÁRIO, ATINGINDO A HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helena Cristina dos Santos (OAB: 102458/SP) - Patricia Aparecida do Vale Costa (OAB: 320575/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:08

Prazo
25/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 20:46

Julgado Virtualmente
20/08/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:58

Distribuído por sorteio
26/06/2025 09:17

Processo Cadastrado
24/06/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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