26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002740-04.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: AMANDA DA SILVA - Recorrida: ERIKA LILIANE JUSTINO - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - DOCUMENTO NOVO APRESENTADO SOMENTE NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL - ADEMAIS, DOCUMENTO APRESENTADO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A EXECUTADA NÃO RESIDIA NO LOCAL DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NA DATA EM QUE FOI ENTREGUE - CITAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEVE SER SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS (ART. 278, CPC).

A APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, APENAS EM SEDE RECURSAL, CARACTERIZA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

DOCUMENTO APRESENTADO, ADEMAIS, QUE NÃO PROVA QUE, NA DATA DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO, A EXECUTADA MORAVA EM OUTRO ENDEREÇO.

CONSTATADA A REGULARIDADE FORMAL DA CITAÇÃO, REPUTA-SE VÁLIDA A REVELIA E A CONSEQUENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joel dos Santos Almeida (OAB: 453215/SP) - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB: 196504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:13

Julgado Virtualmente
21/08/2025 20:37

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio
10/06/2025 10:35

Processo Cadastrado
06/06/2025 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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