06/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001017-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1001470-15.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celsa Maria Pereira - Banco Agibank S/A. -

Vistos.

Remanescendo a controvérsia quanto ao débito exequendo, reputo necessária a realização de prova pericial contábil para apurar o valor devido.

Os cálculos deverão ser elaborados de acordo com as determinações do título executivo, com a indicação exata dos termos fixados.

Nomeio como perito do Juízo, CARLOS JOSÉ DA SILVA (e-mail [email protected] / e-mail: [email protected], ENDEREÇO COMERCIAL - RUA LAMARTINE BELÉM BARBOSA , 785 RIBEIRÂNIA - RIBEIRÃO PRETO - SP - 14096250), com cadastro regular no Portal de Auxiliares do TJ/SP.

Intime-se o perito para que informe, em 10 dias, se aceita o encargo, apresentando no mesmo prazo sua estimativa de honorários, atentando-se à relevância econômica e à complexidade fática da demanda e ponderando, ainda, a condição econômica das partes.

Os honorários periciais serão custeados pela parte executada.

Isso porque, ao julgar o REsp. nº 1.274.446/SC, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUALCIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS PERICIAIS.ENCARGO DO VENCIDO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3)"Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp nº 1.274.466/SC,Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.5.2014,DJe 21.5.2014. (grifei) No mesmo sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a realização de prova pericial e que a parte sucumbente na ação de conhecimento arcasse com os honorários periciais - Irresignação da FESP - Na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais Entendimento extraído do REsp nº 1.274.446/SC, Tema 871 (STJ) - Precedentes desta Câmara - Subsidiariamente, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, impossibilidade de análise, pois não houve apreciação pelo juízo a quo, o que representaria supressão de uma instância e, por via de consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta Corte - Manutenção da decisão agravada - Não conhecimento de parte do recurso e, na parte conhecida, por seu desprovimento. (TJSP, Agravo de Instrumento n 2213906-44.2020.8.26.0000; Rel.

Des.

Marcos Pimentel Tamassia; j. 13.10.2020). (grifei).

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Com a estimativa, manifeste-se a parte executada juntando aos autos o devido recolhimento em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Com o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.

Laudo em até 30 (trinta) dias.

Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)
20/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:37

Nomeado Perito
18/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:09

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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