28/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028403-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sueli dos Santos Almeida Dias - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - A presente demanda deve ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, envolvendo o fornecimento de produtos e serviços.

Dessa forma, o autor se enquadra como consumidor e o réu como fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma regra de instrução e não de julgamento.

Assim, a decisão que a determina deve, preferencialmente, ser proferida durante o saneamento do processo.

Se for posterior, deve garantir à parte onerada a oportunidade de apresentar suas provas.

Diante disso, e para comprovar que cumpriu adequadamente seu dever de informar sobre o contrato, promovo a inversão do ônus da prova.

A parte requerida deverá, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos as faturas do cartão de crédito fornecido à autora.

Após a juntada, intime-se a requerente para se manifestar no mesmo prazo, conforme o art. 10 do Código de Processo Civil.

Caso a ré permaneça inerte, o processo retornará concluso para julgamento São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:25

Expedição de Carta.
07/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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